Profª Divina Eterna Vieira Marques (FIC/UFG)
Os Direitos Humanos representam
um instrumento de âmbito mundial que tem por finalidade dar proteção ao ser
humano, evitando que ele seja desrespeitado em seus direitos naturais e
direitos adquiridos. Apesar de ser um instrumento de conhecimento do mundo
inteiro, ainda existem situações de abuso, intolerância, discriminação e
opressão.
Segundo a ONU, os
Direitos Humanos são “garantias universais que protegem indivíduos e grupos
contra ações ou omissões dos governos, que atentem contra a dignidade humana”.
Exemplos de Direitos Humanos: Direito à vida, à integridade física, à
dignidade, etc. A tortura, por exemplo, depõe contra a integridade física e
moral.
Os Direitos humanos
devem ser universais, se estendendo às pessoas de todos os povos e nações,
independentemente de sua classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou
posicionamento político. A Constituição Brasileira de 1988 inspirou-se na
Declaração dos Direitos Humanos. Por estarem firmados nesse ordenamento
jurídico, esses direitos são aqui chamados de DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Documentos dessa
natureza já haviam surgido antes e foram sendo aprimorados ao longo do tempo e
de acordo com os acontecimentos históricos. O primeiro deles foi o Cilindro de
Ciro – uma peça de argila onde estavam assinalados os princípios de Ciro, rei da
antiga Pérsia.
Em 539 a.C, ao
conquistar a Babilônia, Ciro libertou todos os escravos da cidade. Declarou que
as pessoas teriam liberdade religiosa e estabeleceu a igualdade racial. Os
derrotados nas guerras não eram
obrigados a falar a língua dos vencedores..
O parlamento inglês
elaborou em 1628 a petição de Direito, uma declaração de liberdades civis,
baseada em cartas e estatutos anteriores.. O objetivo era limitar decisões do
monarca que não tivesse autorização do parlamento. Já em 1776, foi deflagrado o
processo de independência dos Estados Unidos, contexto em que foi publicada uma
declaração que acentuava os direitos individuais (direito à vida, à liberdade e
à busca pela felicidade). Além do
direito de revolução.
Essas ideias tiveram
o apoio amplo dos cidadãos americanos e influenciaram outros fenômenos
parecidos no mundo, especialmente a Revolução Francesa, em 1789. Na segunda
guerra mundial houve muitas violações dos direitos individuais praticadas pelos
governos fascistas. Terminada a guerra, formou-se a Organização das Nações
Unidas (ONU) com o objetivo declarado de
promover a paz no mundo.
Liderada por Eleanor
Roosevelt, foi criada uma comissão objetivando a criação de um documento que
registrasse os direitos que toda pessoa no mundo deveria ter. Nasce daí a
declaração Universal, composta de 30 artigos que tratam dos direitos
inalienáveis que devem garantir a liberdade, a justiça e a paz mundial.
Entre eles: direito a
não ser escravizado, de ser tratado com igualdade perante as leis, direito à livre expressão política e religiosa,
à liberdade de pensamento e de participação política. O lazer, a educação, a cultura e o trabalho livre e
remunerado também são garantidos como direitos fundamentais.
Atualmente a Declaração
Universal é assinada pelos 192 países que compõe as Nações Unidas. Não tem
força de lei, mas o documento serve como base para constituições e tratados
internacionais. A Declaração Universal fez 70 anos em 2018.
Como garantir esses direitos?
Cada país é
responsável por garantir os direitos humanos dentro de seu território. Mas, na
fiscalização destes direitos atuam também instituições de direitos humanos,
organizações profissionais, instituições acadêmicas, grupos religiosos,
organizações não governamentais, entre outros.
Na prática, os
Direitos Humanos ainda são um desafio. A maior dificuldade para se colocar em
prática os Direitos Humanos está na vontade política. Muitas das vezes a
justificativa se baseia nos altos custos dos investimentos sociais. Exemplos de
desrespeito aos Direitos Humanos estão em todas as regiões do mundo. Em guerra
civil há muitos anos, a Síria enfrenta uma grave crise de refugiados, metade
deles crianças sem acesso à educação, sem documentos, com um futuro incerto. O
que dizer do Irã?
A Constituição
Brasileira garante os Direitos Humanos. Nossa Constituição, concluída e
aprovada em 1988, garante os Direitos Humanos. O que é considerado um avanço
jurídico, considerando-se o período que
precedeu a elaboração da Carta Magna, marcado por episódios de graves
desrespeito a esses direitos, sobretudo no regime militar.
Ela garante os
direitos civis, políticos, econômicos , sociais e culturais dos nossos
cidadãos. Garantias que aparecem logo no 1º artigo, onde é estabelecido o
princípio da cidadania, da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do
trabalho. No Artigo 5º é garantido o direito à vida, à privacidade, à
igualdade, à liberdade e outros importantes direitos fundamentais, individuais
ou coletivos.
Princípios que a
Constituição Brasileira defende:
•
igualdade entre
gêneros;
•
erradicação da
pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais;
•
promoção do bem
de todos, sem preconceitos de origem, raça, gênero, idade ou cor;
•
racismo como
crime imprescritível;
•
propôs direito de
acesso à saúde, à previdência, à assistência social, à educação, à cultura
e ao desporto;
•
reconhecimento
de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento;
•
estabelecimento
da política de proteção ao idoso, ao portador de deficiência e aos
diversos agrupamentos familiares;
•
orientação de
preservação da cultura indígena.
A Constituição de
1988 é fruto de amplas discussões no seio da sociedade, do trabalho de
parlamentares realmente engajados no papel de representar o povo, como Ulisses
Guimarães. Ela é o marco mais visível dos Direitos Humanos no Brasil.
Mas, muitos desses direitos apareciam anteriormente, até mesmo em outras
constituições. A de 1988 afunilou e aprimorou as conquistas anteriores.
Alguns exemplos de descumprimento dos Direitos
Humanos: alta taxa de homicídios; abusos policiais e execuções extrajudiciais
cometidas em operações formais ou paralelas através dos grupos de extermínio ou
milícias; situação caótica do sistema prisional; vulnerabilidade dos defensores
dos Direitos Humanos, principalmente em áreas rurais; violência sofrida pelas
populações indígenas; várias formas de
violência contra as mulheres e outros grupos vulneráveis; a miséria, a fome, o
desemprego, etc.
Os direitos humanos tornaram-se um compromisso do
Governo Federal, a partir de 1988 e, como tal, deveriam ser conduzidos como
políticas públicas. A dificuldade está em tirar esses compromissos do papel e
transformar em prática. Ou seja: temos ótimas Leis. O problema é que não são
cumpridas.
*Aula ministrada aos
alunos de Ética e Legisção (RP) em 30 de setembro e 1º de outubro.